TRG
498/12.4TTVCT-C.G1
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
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Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Quando em execuções diversas sejam penhorados todos os quinhões no património