TRC
3884/16.7T8VIS.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mesmo é aplicável o regime fixado no transcrito artº. 1685º do CC. Regime especial esse que se aplica às disposições efetuadas não só na constância do matrimónio, mas também àquelas
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
mesmo é aplicável o regime fixado no transcrito artº. 1685º do CC. Regime especial esse que se aplica às disposições efetuadas não só na constância do matrimónio, mas também àquelas
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: FONTE RAMOS
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