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Relator: LUIS CRAVO
prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso do tempo apto para usucapir não contava ou era possível ... compropriedade (cf. art. 1404º do CC), pelo que, o contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos
Relator: MOREIRA DO CARMO
aparente, tendo a recorrente contra as requeridas sociedades, as quais são pessoas jurídicas distintas das pessoas físicas suas sócias, designadamente do ex-marido, pois gozam de personalidade jurídica própria como ... Comerciais. iii) A requerente mesmo procedendo a acção de nulidade, terá apenas direito a uma nova partilha, e nela apenas se partilharão as quotas sociais, sendo que as participações sociais
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento ... qual se rege e está subordinado a regras próprias e específicas (vg. do direito sucessório), e ao qual só subsidiariamente são aplicáveis as regras da teoria geral do negócio jurídico
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1721º e 1724º, al
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os seguros vencidos a favor da pessoa de um cônjuge ou
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - No processo de inventário subsequente ao decretamento do divórcio não são
Relator: PAULO REIS
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: FONTE RAMOS
1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade