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Relator: VÍTOR AMARAL
lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum ... apreendido nestes autos (o aludido direito à meação e não quaisquer bens concretos ou quota-parte de bens determinados). 3. - Vendidos pelos administradores das duas insolvências, em atuação conjunta, imóveis
Relator: PAULO REIS
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Quando em execuções diversas sejam penhorados todos os quinhões no património
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Em execução movida contra um dos titulares de património autónomo não
Relator: FONTE RAMOS
1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade