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1. TRC2021-06-29

   888/20.9T8ACB-D.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste

   • CASAMENTO
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • DIVÓRCIO
   • MEAÇÃO
   • SEPARAÇÃO NOS BENS COMUNS
   • PARTILHA
2. TRG2017-11-30

   4047/15.4TBVCT-C.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I- Quando em execuções diversas sejam penhorados todos os quinhões no património

   • PENHORA DE BENS DE PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
   • PENHORA DE BENS INDIVISOS
   • PENHORA DO QUINHÃO NO PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
   • PENHORA DO QUINHÃO NO BEM INDIVISO
   • PATRIMÓNIO COMUM
3. TRC2017-02-07

   1230/14.3T8ACB-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SENTENÇA
   • ERRO MANIFESTO
   • DIREITO À MEAÇÃO
   • PATRIMÓNIO COMUM
4. TRG2017-02-02

   1136/16.1TBCHV-B.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I- Em execução movida contra um dos titulares de património autónomo não

   • PENHORA
   • PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
   • PATRIMÓNIO COMUM