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1. TRG2025-02-13

   5919/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - No processo de inventário subsequente ao decretamento do divórcio não são

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • COMUNICABILIDADE
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • DÍVIDA
2. TRC2017-06-28

   947/15.0T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • DIREITO À MEAÇÃO
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • DIVÓRCIO