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1. TRG2019-03-07

   1156/07.7TBVVD-B. G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Sumário (da relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PATRIMÓNIO COMUM
2. TRC2018-10-09

   112/12.8TBOFR.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do

   • INVENTÁRIO
   • TESTAMENTO
   • DISPOSIÇÕES PARA DEPOIS DA MORTE
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • LEGADO DE COISA COMUM