2 resultados

1. TRG2016-06-09citado por 4

   2847/14.1TBBRG.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRE2025-10-16

   162/24.1T8LGA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Só o património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das

   • MASSA INSOLVENTE
   • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
   • PATRIMÓNIO
   • ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS