TRG
669/05.OTABCL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
devedor em risco de insolvência não está obrigado a, se pagar a um credor, pagar a todos. Ou a, se pagar parcialmente uma dívida, pagar na mesma proporção todas
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: CABRAL BARRETO
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1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de