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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRG2010-10-19

   27-B/2001.G1

   Relator: A. COSTA FERNANDES

   1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • PENHORA
   • PATRIMÓNIO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL