TRG
285/04.3TBMNC-B.G1
Relator: EVA ALMEIDA
estabelecer a filiação, que tal “limitação” ou “restrição de efeitos” teria que ser imposta e averbada ao assento de nascimento do filho. V - Não o tendo sido, a filiação estabelecida
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Relator: EVA ALMEIDA
estabelecer a filiação, que tal “limitação” ou “restrição de efeitos” teria que ser imposta e averbada ao assento de nascimento do filho. V - Não o tendo sido, a filiação estabelecida
Relator: CABRAL BARRETO
reflictam de alguma forma a situação patrimonial dos sujeitos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: MARIA DOMINGAS
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LUCAS COELHO
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