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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRC2025-09-16

   197/22.9T8NZR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. É legalmente admissível que o tribunal, ao julgar os factos da

   • UNIÃO DE FACTO
   • RUPTURA DA UNIÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
3. TRE2023-12-18

   928/20.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • DIVISÃO
   • EQUIDADE
4. TRE2020-04-23

   679/19.0T8BJA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A união de facto não é suscetível de, por si só

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • COMPROPRIEDADE
5. TRG2015-03-12

   13036/11.2TBVCT.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CÔNJUGE
   • PATRIMÓNIO
   • BENFEITORIA
   • ACESSÃO INDUSTRIAL