TRE
928/20.1T8PTM.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido
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Relator: MARIA DOMINGAS
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido
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I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada
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