TRE
305/16.9T8EVR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
união de facto, é necessário que a parte que dele se pretenda socorrer articule os factos integradores da correspondente causa de pedir e deduza o respetivo pedido. (sumário do relator
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Relator: MANUEL BARGADO
união de facto, é necessário que a parte que dele se pretenda socorrer articule os factos integradores da correspondente causa de pedir e deduza o respetivo pedido. (sumário do relator
Relator: LUCAS COELHO
Março - na versão resultante da Lei n 56/90, de 5 de Setembro - articulam-se entre si à luz de um compromisso teleológico entre a salvaguarda do princípio da imparcialidade
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I- A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve não
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1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
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1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
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1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
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1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
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1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de