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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRC2025-09-16

   197/22.9T8NZR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. É legalmente admissível que o tribunal, ao julgar os factos da

   • UNIÃO DE FACTO
   • RUPTURA DA UNIÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
3. TRE2020-04-23

   679/19.0T8BJA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A união de facto não é suscetível de, por si só

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • COMPROPRIEDADE
4. TRG2017-01-19

   1358/13.7TTBCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada

   • PESSOA COLECTIVA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DESCONSIDERAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PATRIMÓNIO
   • ABUSO DE DIREITO
5. TRG2014-10-27

   285/04.3TBMNC-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade

   • PETIÇÃO DE HERANÇA
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • FILIAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ABUSO DE DIREITO