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1. TRE2023-12-18

   928/20.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • DIVISÃO
   • EQUIDADE
2. TRE2015-12-15

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do

   • CRIME
   • PATRIMÓNIO
   • HIPOTECA
   • EXTINÇÃO
3. TRC2012-12-19

   2458/10.0TBPBL-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Constituindo a exoneração do passivo restante uma excepção ou desvio à

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PREJUÍZO
   • CREDOR
   • OCULTAÇÃO
   • PATRIMÓNIO