1426/22.4T8FAF.G1

Relator: LÍGIA VENADE

I A parte que se propõe fazer prova de determinado facto pode

• SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DECLARAÇÃO AMIGÁVEL
• PRESUNÇÃO LEGAL
• PATOLOGIAS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO