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1. TRE2026-06-18

   1395/24.6T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
2. TRG2017-02-02

   244/06.1TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • POSSE DE ESTADO
   • PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
   • EXAME PERICIAL
   • EXCLUSÃO DA PATERNIDADE