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Relator: JORGE DIAS
semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito ... razoável que um progenitor não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria
Relator: MARTINS DE SOUSA
responsabilidade parental). V – Perante tais princípios, justifica-se e impõe-se que uma menor institucionalizada seja transferida de uma instituição para outra que esteja mais perto do local de residência
Relator: GONÇALVES FERREIRA
erro notório na apreciação da prova. IV – O progenitor, a cuja guarda o filho menor foi confiado, não está impedido de o levar consigo para o estrangeiro, a menos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme