TRC
4758/06.5TBLRA-A.C1
Relator: MARTINS DE SOUSA
jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança
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Relator: MARTINS DE SOUSA
jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme