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1. PGR-CC1979-12-06só sumário

   Parecer n.º 24/1974

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Constituição da Republica, de 2 de Abril de 1976, provocou alteração da disciplina do Codigo Civil sobre a constituição da familia e dos efeitos desta na distinção entre filhos legitimos

   • FILHO NATURAL
   • RECONHECIMENTO
   • PATERNIDADE
   • AUTORIDADE
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL