TRCcitado por 2
92/13.2TAVZL.C1
Relator: JORGE DIAS
filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores
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Relator: JORGE DIAS
filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores
Relator: GONÇALVES FERREIRA
I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme