TRCcitado por 2
92/13.2TAVZL.C1
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
2 resultados
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: MARTINS DE SOUSA
I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto