824/17.0T8PTL-A.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

estabelecer que as providências previstas no plano de recuperação com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da empresa em recuperação

• PLANO DE RECUPERAÇÃO
• PASSIVO DO DEVEDOR
• TERCEIROS GARANTES
• AVALISTA
• INOPONIBILIDADE (AO PORTADOR) DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
• ABUSO DE DIREITO