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1. TRG2011-05-03

   4156/10.6TBGMR-C.G1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para

   • INSOLVÊNCIA
   • JUROS
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
2. TRG2009-04-30

   2598/08.6TBGMR-G.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Para o CIRE, “empresa” e “pessoa colectiva” são totalmente equiparáveis, pelo

   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • INSOLVÊNCIA
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
   • CÓDIGO