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1. TRE2025-02-13

   100/23.9T8ORM-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   É preciso invocar e provar o título jurídico - contratual ou outro - que

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • PASSIVO
   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
2. TRC2022-07-12só sumário

   1817/20.5T8CBR-A.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PESSOAS AFETADAS
   • CONTAS DA SOCIEDADE
   • PASSIVO
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
3. TRG2011-01-27

   6067/09.9TBBRG-G.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • AVALISTA
   • JUROS