1 resultado

1. TRE2020-02-13

   632/18.0T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • REQUISITOS
   • ACTO ONEROSO
   • DOAÇÃO
   • CRÉDITO
   • PASSIVO