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Relator: ALBERTO RUÇO
garantir um «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». 3. Um filho, ainda que maior, integra o conceito de “agregado familiar”, para efeitos do disposto no art.239 ... economia comum com os pais e incida sobre estes a obrigação de o alimentar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
É preciso invocar e provar o título jurídico - contratual ou outro - que
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina
Relator: ISABEL ROCHA
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto
Relator: GONÇALVES FERREIRA
I - O prosseguimento do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe, além