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1. TRE2019-03-28

   1110/13.0 T2STC. E2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   A figura do abuso de direito, na modalidade especial do “venire contra

   • ABUSO DO DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • PASSAGEM DE NÍVEL
   • EXTINÇÃO
2. TRE2015-01-15

   1110/13.0T2STC-B.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) do

   • PASSAGEM DE NÍVEL
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • TAXA
   • DESPACHO SANEADOR