1 resultado

1. TRG2010-12-06

   1120/09.1GAFAF.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   Tendo presente os ditames consagrados nos artºs40º, nº2 e 71º, ambos do

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ARGUIDO
   • PASSADO CRIMINAL
   • PENA DE PRISÃO