TRGcitado por 1
1681/09.5TBBCL.G1
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
I – Por força do disposto no nº 3 do artigo 1676º do
2 resultados
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
I – Por força do disposto no nº 3 do artigo 1676º do
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge