2155/08.7TBFAF-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC

• EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA
• PENHORA DE BEM COMUM
• REGISTO DE PENHORA
• PARTILHA DE BEM COMUM
• INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO EXEQUENTE