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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir ... adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se apenas a dirimir as questões concretas, não resolvidas no processo
Relator: MARCO BORGES
I - O processo de inventário tem como função fazer cessar a comunhão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da
Relator: CRISTINA NEVES
Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º