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1. TRE2022-10-27

   2347/21.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha ... pela existência de uma relação de prejudicialidade que justifique a suspensão da instância no processo de inventário, até à conclusão do processo de inventário para partilha por divórcio do casal

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • PARTILHA ADICIONAL
2. TRC2023-06-22

   2767/22.6T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) a partilha adicional constitui uma nova partilha, uma nova causa; ii

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA ADICIONAL
   • PROCESSO INSTAURADO EM CARTÓRIO NOTARIAL ANTES DA LEI 117/2019
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2023-04-27

   29/22.8T8VPC.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem

   • PARTILHA ADICIONAL
4. TRE2019-09-26

   833/09.2TBCTX-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto

   • ACESSO AO DIREITO
   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA
   • PARTILHA ADICIONAL