TRC
638/23.8T8LRA-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise