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1. TRG2020-10-08

   94/08.0TCGMR-B.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA ADICIONAL
   • ESCRITÓRIO DE SOLICITADORIA
   • UNIVERSALIDADE DE DIREITO
   • CASO JULGADO
2. TRG2012-04-24

   82-B/1980.G1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   Os tribunais portugueses – onde foi realizada a partilha judicial e onde foi

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PARTILHA ADICIONAL