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1. TRG2023-06-22

   1561/05.3TBEPS-I.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   Seja a partilha efectuada através dos procedimentos referidos nos art.ºs 210º

   • EXECUÇÃO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • PARTILHA
2. TRC2017-12-12

   123/15.1T8TCS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • INÍCIO DA INCAPACIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • PARTILHA
3. TRG2017-05-25

   1736/13.1TBBCL-B.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO PROVISÓRIO
   • PARTILHA