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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRC2015-03-24

   2266/12.4TBACB-A.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • TÍTULO EXECUTIVO
3. TRG2015-02-12

   3720/13.6TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso

   • INVENTÁRIO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PARTILHA
   • CASO JULGADO MATERIAL