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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA
3. TRC2017-06-20

   4298/16.4T8PBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de

   • BENFEITORIA
   • CASAMENTO
   • COMUNHÃO
   • PRESUNÇÃO
   • PARTILHA