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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRC2012-05-08citado por 1

   3200/09.4TBLRA.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PATRIMÓNIO
   • CÔNJUGE
   • PARTILHA
3. TRG2010-02-11

   702/05.5TBCBT-B.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   Os Tribunais Portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para proceder à

   • PARTILHA
   • BENS NO ESTRANGEIRO