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Relator: FONTE RAMOS
benfeitoria na comunhão, sendo remetidos para os meios comuns, não se poderá afastar o prazo ordinário da prescrição decorrente do n.º 2 do art.º 1273º ... direito à indemnização do valor das benfeitorias, aí conferido, está sujeito ao prazo do art.º 309º, do CC) e dever-se-á considerar que o prazo de prescrição
Relator: FONTE RAMOS
acto, sob pena de este se vir a tornar definitivamente válido, sendo que o prazo para arguição do vício é de seis meses a contar da data ... requerente teve conhecimento do acto, contanto se não exceda o prazo de três anos subsequentes à realização do acto. 2. O n.º 1 do art.º 2103º
Relator: Pedro Vergueiro
causa o IRS referente ao ano de 2008, o início da contagem do prazo de caducidade tem lugar em 01.01.2009, esgotando-se tal prazo em 31.12.2012, de modo que, tendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apuramento, é este o momento a partir do qual se conta o prazo de prescrição do exercício do direito de crédito pelo ex-cônjuge a quem tenha sido reconhecido sobre
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
117/2019, de 13 de setembro). iii) os interessados dispõem do prazo de 15 dias, após a referida notificação, para impugnarem as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
incidente nos próprios autos de Inventário; ii) em acção comum, a intentar no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro; iii) pela interposição de recurso de revisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ser proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento desse erro, desde que este seja posterior à sentença
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – As limitações do testemunha da vítima
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O usufrutuário é simples possuidor em nome alheio, nunca podendo
Relator: CRISTINA NEVES
1 - A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo
Relator: LUÍS CRAVO
I – Nos termos do nº 1 do art. 1689º do C.nCivil, a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Uma partilha justa e igualitária, com respeito pelos direitos de todos os
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se na conferência de interessados houve acordo dos ex-cônjuges
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: LUÍS CRAVO
I – Decorre do disposto no art. 1730º do C.Civil, sob a epígrafe
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Seja a partilha efectuada através dos procedimentos referidos nos art.ºs 210º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A sentença homologatória da partilha produz, como qualquer sentença de mérito