9 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ... não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens legados sem necessidade de partilha
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
goza o licitante da faculdade de escolha, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota. 3. O n.º 4 do artigo
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
desde que fundamente a divergência. IV – Na escolha da pena, devem ser valoradas as necessidades de prevenção geral, que não podem alhear-se do tipo de crime cometido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
existir o risco de extravio, ocultação ou dissipação dos mesmos e a consequente necessidade de tutela judicial para o efeito de assegurar a conservação deles até à realização da partilha
Relator: MANUEL BARGADO
até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, isto sem haver necessidade de lhe instaurar qualquer processo executivo, de o citar para o efeito de nomear bens
Relator: FONTE RAMOS
fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos os cônjuges
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
direito de escolher, de entre as verbas licitadas em processo de inventário, as necessárias para preencher a sua quota, é exclusivo do licitante. Porém, não sendo tal direito absoluto, deve
Relator: CECÍLIA AGANTE
metade no activo e no passivo da comunhão (artigo 1730º, 1, C.Civ.) , donde a necessidade de a relacionar como bem comum. VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ