TRE
1468/20.4T8EVR.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais
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