12 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores ... petição inicial ou nas alegações orais. IV – Sendo as mesmas meras “decisões internas” inexiste fundamento legal para que o Ministério Público preste esclarecimentos acerca desta sua actividade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnar decisão interlocutória que influa diretamente na partilha que já se encontra homologada, com fundamento no artigo 644.º, n.º 4, do CPC. IV – Este preceito, quando adaptado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a Relação não precisa (nem deve) procurar uma fundamentação paralela para chegar ao mesmo resultado. 2. Um contrato promessa
Relator: FONTE RAMOS
ambos os cônjuges); os seus n.ºs 1 e 2 definem os traços fundamentais da sanção - anulabilidade - prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges
Relator: FONTE RAMOS
matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) O facto de não existirem elementos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Outubro de 2013 (Apelação nº 136-B/1992.L2-2), que o erro que fundamenta o pedido apresente as «[…] características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade: essencialidade ou causalidade, propriedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha
Relator: FONTE RAMOS
não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
património do sócio em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização do executado e da determinação da respectiva medida, devendo constar do requerimento executivo
Relator: ROSA TCHING
resposta a um quesito, contendo matéria indispensável á boa decisão da causa constitui fundamento de anulação do julgamento, nos termos do art. 712º, n.º4 do C. P. Civil