TRC
1419/15.8T8FIG.C1
Relator: FONTE RAMOS
partilhas judiciais a acção declarativa de simples apreciação, sob a forma comum, é a forma de processo própria/adequada
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Relator: FONTE RAMOS
partilhas judiciais a acção declarativa de simples apreciação, sob a forma comum, é a forma de processo própria/adequada
Relator: TELES PEREIRA
sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido ... acessível ao tribunal de recurso, mesmo que não tenha sido tal matéria invocada no processo (no segundo processo) anteriormente à decisão recorrida, só aparecendo nas alegações de recurso
Relator: MANUEL BARGADO
sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido ... discutir-se se aquela parcela era ou não comum. III – Tanto mais quando no processo de inventário foi dada oportunidade aos interessados de se pronunciarem sobre essa questão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula ... específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial que teve o seu início segundo a forma litigiosa, tendo sido depois convertido para a forma consensual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
coisa objecto mediato desse direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente; ou nos termos da lei de processo (artº 1413º do Código Civil). VIII - O processo disposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
interessada e se esses mesmos bens após esse momento acabam por responder num processo de execução por uma dívida comum não relacionada, não se pode deixar de considerar que, perante ... pena de ofensa do caso julgado pela mesma sentença formado, que as fracções, pelo facto de terem sido vendidas num processo de execução, afinal não passaram a integrar a esfera
Relator: FONTE RAMOS
processo de inventário, sendo que o direito da exequente (credor) ficou definido com rigor em sede de conferência de interessados (competente para deliberar sobre a aprovação e forma de pagamento ... partilha - o que aí se concretiza, em obediência ao acordado ou decidido no processo de inventário, deverá pois ser cumprido/executado. 4. Daí que assista legitimidade à exequente para requerer
Relator: MANSO RAÍNHO
processo de inventário não há que notificar aos demais interessados a pronúncia de um interessado acerca da forma de fazer a partilha, nem que notificar o mapa informativo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
daqueles autos, o decidido na acção autónoma, com trânsito em julgado, impõe-se no processo de inventário como coisa julgada, implicando o acatamento da decisão proferida. II. Impõe o artigo ... entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, como forma de obviar a que um dos cônjuges fique enriquecido à custa do outro. III. Sendo
Relator: MANUEL BARGADO
processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um novo, privativo e prático, processo executivo ... próprio processo de inventário dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, isto sem haver necessidade de lhe instaurar qualquer processo executivo
Relator: Pedro Vergueiro
Impugnante tinha conhecimento da liquidação ora impugnada, situação que lhe permitiu intentar o aludido processo judicial, sem qualquer reparo sobre as condições do exercício do seu direito de defesa ... data da sua aquisição por sucessão mortis causa, e fixar, também por essa forma, o valor de aquisição desses prédios para efeitos de tributação mais-valias aquando da sua futura
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º ... sentença ser objecto de reclamação ou de recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015