11 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos que nele são atestados com base ... haja um princípio de prova por escrito, admitindo-se, então, a prova testemunhal como um suplemento de prova ou um plus do facto alegado, tornando-o verosímil. VI. O princípio
Relator: LUÍS CRAVO
facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática do ato – ónus que impende ... operação de apreciação e valoração da prova ao constituir um mecanismo necessário para levar o Tribunal a afirmar a verificação de certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ausência da apreensão do registo digital, dar por assente tais factos na conjugação dos restantes meios de prova, em particular do relato de quem o realizou e de quem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento dele
Relator: LÍGIA VENADE
nulidade de sentença, mas antes ao erro de julgamento. III Se a matéria de facto impugnada não tem repercussão na decisão, a mesma não é de reapreciar sob pena ... adjudicado em sede de partilha, ainda que este facto não tenha sido levado a registo, e independentemente da prova do pagamento das tornas
Relator: FONTE RAMOS
decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação ... entende ser o resultado factual da conjugação da prova pessoal invocada, de per si ou conjugada com os demais meios de prova. 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade ... desculpabilidade […]», para o que cumpre ao Autor a alegação da respectiva matéria de facto. IV - Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos
Relator: Pedro Vergueiro
acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: CRISTINA NEVES
pagamento dos empréstimos contraídos para aquisição da habitação, até à partilha, constitui matéria de facto, nos termos previstos nos artºs 236 e 238 do C.C., a interpretação desse acordo como ... apresentadas em articulado superveniente, exige a prévia decisão do objecto da reclamação, produzida a prova apresentada pelas partes, nos termos previstos no artº 1105, nº3 do C.P.C. (Sumário elaborado pela
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro ... erro, desde que este seja posterior à sentença. 4. É ao autor que cabe provar que o conhecimento desse erro é posterior à sentença