TRG
318/22.1T8PTL.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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