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1. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA
2. TRG2022-03-24

   604/20.5T8FAF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO GERAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • PARTILHA
3. TRG2021-10-14

   1635/20.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei

   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • PARTILHA
   • BENS PRÓPRIOS
   • BENS COMUNS