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1. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA
2. TRC2017-10-11

   245/16.1T8CNT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual

   • CASO JULGADO
   • DIVÓRCIO MÚTUO CONSENTIMENTO
   • RELAÇÃO DE BENS COMUNS
   • PARTILHA
   • DOAÇÃO
   • USUCAPIÃO