TRG
318/22.1T8PTL.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto no art. 362º do C.C.. III – As mesmas também não consubstanciam pareceres
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto no art. 362º do C.C.. III – As mesmas também não consubstanciam pareceres
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